Como funciona a regulamentação das apostas esportivas no Brasil? Veja o que diz a legislação e como se adaptar. 1. Como é a regulamentação das apostas esportivas no Brasil? 2. Qual as leis e projetos de regulamentação das apostas esportivas? - Medida Provisória 1.182/2023 - Como funcionará a norma de regulamentação das apostas esportivas no Brasil? - Fiscalização - Legalidade - Impostos - Lavagem de dinheiro - Participantes das apostas - Vício em jogo - Entrada em vigor - Projeto de lei 442/1991 - Lei 14.790/23 3. Benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil - 1. Segurança jurídica: - 2. Arrecadação: - 3. Geração de empregos: - 4. Maior confiabilidade: - 5. Melhora na identificação dos usuários: - 6. Redução de risco de crimes: 4. Como a idwall pode ajudar a cumprir com a regulamentação - Como funciona na prática

Basta assistir um pouco de televisão para já ver uma ou outra propaganda de sites de apostas esportivas. É um segmento que está se popularizando cada vez mais no nosso país nos últimos anos. O que levou a uma consequência: o processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Pode até parecer burocratizar demais os jogos. Mas, na verdade, é preciso usar a legislação a favor dos apostadores, das casas, sites e plataformas de apostas. Assim, é possível ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurança do ambiente de jogos.

Ou seja, os sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, precisam se adequar à regulamentação do setor que foi aprovada recentemente, em julho de 2023.

Isso é extremamente importante para fazer com que o mercado continue crescendo, mas de maneira legítima, coibindo a atuação de sites ilegais e de manipulação de resultados.

Para se ter uma ideia, só em 2020, o segmento foi avaliado em US$ 59,6 bilhões em todo o mundo e, até 2027, pode bater a marca de US$ 127,3 bilhões. Realmente, é impressionante, não é mesmo? No Brasil, os esportes, principalmente o futebol, são uma grande paixão nacional.

Somado a este fato, nosso país tem uma população de 214 milhões de habitantes, segundo o IBGE, sendo o sexto mais populoso do mundo. O que mostra o potencial de expansão do setor de apostas no nosso território.

Por outro lado, de acordo com estudo realizado pela Sportradar, o Brasil foi o líder no ranking de suspeitas de fraudes em apostas esportivas em 2022.

Por isso, vamos ver mais detalhes sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Como é a regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

Até meados de julho de 2023, as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no Brasil.

Mas você perguntar: ‘e como tantos sites e plataformas de apostas veiculavam suas propagandas por aqui?’ O mercado, quase que em sua totalidade, é formado por empresas que são sediadas fora do país e oferecem os serviços online aos brasileiros. Então, na prática, tais serviços não têm regulamentação e nem controle de nenhum órgão regulador.

Qual as leis e projetos de regulamentação das apostas esportivas?

Os principais projetos de lei relacionados a apostas esportivas no Brasil, são:

Medida Provisória 1.182/2023

A Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 altera a Lei 13.756/18, a fim de regulamentar as chamadas apostas de quota fixa, também conhecido como “mercado de bets”. Trata-se dos sistemas de apostas associados a eventos reais de temática esportiva.

Essa norma vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor além de promover mais confiança para os apostadores e para o setor como um todo.

“Ao regulamentar as apostas esportivas, vamos coibir a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade”, declarou a então ministra do Esporte, Ana Moser, à época da divulgação da MP.

Como funcionará a norma de regulamentação das apostas esportivas no Brasil?

FiscalizaçãoA expectativa é que, no Ministério da Fazenda, seja criada uma secretaria responsável pelo credenciamento das empresas de apostas no Brasil, analisando a documentação das casas e sites, podendo aprová-los ou não.

As organizações terão ainda que comprar uma licença para, assim, operarem no Brasil. E a secretaria também terá a função de monitorar o volume de apostas e a arrecadação das instituições, assegurando maior controle sobre esse mercado.

LegalidadeApenas as empresas autorizadas habilitadas pela secretaria poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos. Vale destacar que os eventos devem ser oficiais e organizados por federações, ligas ou confederações.

Por outro lado, as empresas não habilitadas estarão ilegais e proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade para atrair jogadores.

Além do mais, as plataformas de jogos que cometerem infrações legais poderão ser multadas em valores que variam de “0,1% a 20% sobre o produto da arrecadação”, dependendo da gravidade e respeitando o limite de R$ 2 bilhões por infração.

ImpostosPela regulamentação, tanto as casas de apostas como os apostadores terão que pagar impostos. Os jogadores com ganhos superiores a R$ 2.112 precisarão pagar 30% sobre esse valor, que é a mesma taxa exercida nos prêmios de loterias.

Já para as empresas, o governo pretende cobrar a taxa de 18% na chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Trata-se da “receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas”.

Além disso, os outros impostos que são exigidos de qualquer empresa também passarão a ser pagos pelas plataformas de apostas, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.

Lavagem de dinheiroAs empresas de apostas deverão remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre os apostadores relativas à Prevenção à Lavagem de Dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

A regulamentação impõe medidas rigorosas para prevenir a lavagem de dinheiro, a fraude e a manipulação de resultados nos eventos esportivos. No entanto, apesar de ainda não existir uma solução clara disposta pela normativa, as organizações deverão implementar sistemas de controle e monitoramento eficazes para mitigar esse risco.

Participantes das apostasNem todos os jogadores e apostadores são permitidos por lei. Veja só quem não pode participar:

• Menores de 21 anos;
• Agente público que fiscalize o setor a nível federal;
• Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
• Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas;
• Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Vício em jogoOutra medida interessante dentro da regulamentação das apostas esportivas no Brasil diz respeito ao vício em jogo. As empresas do setor terão que promover ações para conscientização e informação dos apostadores com relação ao transtorno do jogo patológico, garantindo a saúde mental dos jogadores e evitando o vício.

Entrada em vigorCom tantas mudanças, um ponto importante é o início da vigência da lei. A Medida Provisória ainda não impõe um impacto imediato sobre o funcionamento dos sites e plataformas. Uma vez que é preciso vender as licenças de operação e colocar a regulamentação em prática de fato.

Vale destacar que as MPs vigoram de modo imediato, mas necessitam de aprovação em até 120 dias pelo Congresso para não perder validade. Durante o período de tramitação no Parlamento, serão editados decretos complementares à lei.

Então, a expectativa do mercado é que as mudanças previstas pela regulamentação só entrem de fato em vigor em 2024.

Projeto de lei 442/1991

Além da legislação acima, existe outra regulamentação em análise no Senado. A proposta prevê a legalização dos jogos de apostas em todas suas vertentes, incluindo jogos do bicho, cassinos, bingos, apostas esportivas e outros.

Lei 14.790/23

A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

Entretanto, traz consigo uma série de mudanças para o cenário de apostas esportivas no Brasil.

• Empresas privadas poderão operar online e em estabelecimentos físicos: Antes da lei, as apostas esportivas eram permitidas apenas em lotéricas, que são controladas pelo governo federal. Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos.
• Aumento da idade mínima para apostas: A idade mínima para realizar apostas esportivas passa de 18 para 21 anos.
• Proibição de propaganda dirigida a menores: É proibido realizar propaganda ou publicidade de apostas esportivas dirigida a menores de idade.
• Obrigatoriedade de identificação dos apostadores: Os apostadores deverão ter sua identidade verificada e validada por meio de métodos de identificação.

Nesse cenário, estabelece também a necessidade de implementação de políticas por parte das empresas de apostas, abordando temas essenciais como prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e prevenção de transtornos de jogo patológico.

Outro ponto crucial é destacado que torna obrigatório o uso de métodos de identificação para verificar a identidade dos apostadores.

Isso inclui a verificação e validação da autenticidade das informações do apostador, além da confirmação da identidade por canais informados no cadastro do usuário, como e-mail e telefone.

Benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil

Com as normas cada vez mais perto de entrar em vigência e também com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a liberação e a regulamentação das apostas esportivas no Brasil trazem desafios sobre a segurança e a proteção de dados dos usuários.

Ao mesmo tempo em que precisam se adequar e incorporar novas medidas de segurança, as casas e plataformas de apostas podem ter novas oportunidades, já que haverá a concessão de licenças aos operadores, fomentando o livre mercado.

Assim sendo, vamos conferir os impactos positivos da legislação:

1. Segurança jurídica:

Os sites e plataformas poderão atuar no Brasil sem correr o risco de sanções por serem empresas sediadas no exterior e sem regulamentação efetiva para ser cumprida.

2. Arrecadação:

Com a atividade regulamentada, o governo ganha uma nova possibilidade de arrecadação ao colocar impostos sobre as operações de apostas esportivas.

3. Geração de empregos:

Com a consolidação das atividades no país, a tendência é a abertura de milhares de vagas de trabalho dentro dessas empresas, apoiando a geração de empregos.

4. Maior confiabilidade:

O Brasil possui o menor índice de confiança da América do Sul e vamos combinar que as apostas não são um mercado exatamente que gera confiança. No entanto, a regulamentação barra a atuação de empresas não confiáveis, bem como limita a atuação de fraudadores que visam se passar por apostadores para entrar nas plataformas e dar golpes.

5. Melhora na identificação dos usuários:

As regulamentações vão cobrar das empresas um melhor conhecimento sobre os seus usuários, a fim de verificar seus documentos e identidade, sabendo exatamente quem é que está dentro do site e se é uma pessoa verídica.

6. Redução de risco de crimes:

Com a identificação e verificação, é possível diminuir o risco de práticas ilícitas, como fraudes de identidade, contas laranja lavagem de dinheiro e até golpes em transações. A realidade é que muitos criminosos usam esse tipo de plataforma como fachada para limpar seu dinheiro ou transferi-lo para outras pessoas, sem precisar passar por meios legais.

Portanto, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil deve levar ao aumento da segurança e confiança nesse ecossistema.

Como a idwall pode ajudar a cumprir com a regulamentação

Referência na América Latina, idwall conta com a primeira plataforma de gestão de identidade digital all in one, com soluções integradas e robustas que podem ajudar a sua empresa de apostas esportivas a ficar em compliance com as novas normas, melhorar a identificação e o conhecimento dos usuários, e reduzir o risco de fraudes e outros crimes.

Entre as principais soluções presentes na plataforma que podem auxiliar o seu negócio, estão:

• Validação de identidade
• KYC (Know Your Customer ou Conheça seu cliente) e PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro)
• Onboarding de usuários
• Orquestração de processos
• Validação de documentos
• Validação biométrica
• Antifraude de e-mail
• Validação de endereço

Como funciona na prática

Durante o cadastro, a solução da idwall verifica se os dados cadastrais fornecidos por um usuário representam algum risco ou não, analisando a reputação do endereço de e-mail e do nº de telefone. Assim como, verifica a situação cadastral do CPF e se o usuário se trata de uma pessoa menor de idade.

Depois, durante o primeiro cash-in (depósito), o processo realiza a verificação da identidade daquele usuário, analisando a regularidade do CPF na Receita Federal, realizando verificações biométricas e de documento.

Com a identidade validada, é possível fazer então a análise de risco do usuário para atender à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Todos os dados pesquisados são registrados em um perfil dentro da nossa plataforma e, caso não seja identificado nenhum risco, o usuário é aprovado. Caso contrário, o perfil fica como “Pendente” e ele pode ser encaminhado para outras tratativas, como uma mesa de análise para realizar verificações manualmente pelo time do próprio cliente.

Uma vez que o usuário tenha sido aprovado, em solicitações futuras para a realização de cash in e cash out, os dados do usuário poderão ser reaproveitados e tudo o que a operadora precisará fazer será solicitar em seu fluxo uma selfie do usuário. Nesse momento, realizaremos a prova de vida e compararemos os dados biométricos recebidos com os dados cadastrados em seu perfil para realizar uma autenticação facial.

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